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Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lança Relatório com procedimentos para proteção de refugiados e apátridas

O documento reúne as mais avançadas normas e recomendações sobre mobilidade humana nos Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e, ainda, aponta os principais desafios para proteção dos direitos humanos das pessoas em condição de refúgio e apatridia.

 

Agora, o EUROsocial (rede de cooperação social para implementação de políticas públicas) recebe demandas dos países para implementação do modelo regional em nível nacional. O objetivo da rede é orientar a forma como as defensorias públicas da região cumprirão as normas internacionais de direitos humanos para melhorar o acesso à justiça para este grupo populacional. 
A rede inclui uma tabela para a identificação de vulnerabilidades associadas ao fenômeno migratório - como a condição de menores desacompanhados, mulheres vítimas de violência de gênero ou tráfico, ou possíveis requerentes de asilo ou refugiados - que requerem uma análise jurídica de regras e protocolos de referência que devem ser utilizados para protege-los.
Através da Rede de Assistência Jurídica ao Migrante, diferentes países poderão compartilhar e trocar informações sobre casos específico de pessoas em situação de mobilidade humana, o que, certamente, tende a fortalecer as garantias de proteção à essas pessoas, como ressalta Sonia González, Coordenadora da Área de Governança Democrática: “este modelo e esta rede contribuem para melhorar a governança da migração regional e internacional e fortalecer o vínculo entre migração e desenvolvimento”. 

 Fonte: www.dpu.def.br/ e eurosocial.eu

Defensorias Públicas da América Latina desenvolvem rede de assistência jurídica ao migrante

A Associação Interamericana de Defensores Públicos (AIDEF), com o apoio da EUROsociAL e impulsionada pela Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Chile criou, em dezembro do ultimo ano, uma Rede de assistência jurídica às pessoas em situação de mobilidade.

No dia 18 de dezembro de 2020, dia internacional da Pessoa Migrante, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o Relatório sobre o “Devido processo nos procedimentos para a determinação da condição de refugiado e apátrida e a concessão de proteção complementar”. O relatório apresenta análises, normas e recomendações, que têm como objetivo orientar a implementação de sistemas nacionais de reconhecimento e proteção, na perspectiva da proteção integral dos direitos humanos das pessoas em contextos de mobilidade humana.

O Relatório trata dos desafios enfrentados pelos movimentos migratórios no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e identifica os princípios fundamentais que devem ser preservados para que os fluxos e procedimentos de proteção atendam aos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos dos migrantes. 

Além disso, o relatório reforça os crescentes desafios enfrentados pelos Sistemas Nacionais de Asilo em toda a região, e aborda os procedimentos de proteção a partir de uma visão sobre a pluralidade na mobilidade humana, com corte em gênero, idade e diversidade. O relatório também trata sobre os defensores dos direitos humanos de migrantes, apátridas, refugiados e requerentes de asilo, papel da sociedade civil, mulheres e autoridades judiciais.

Considerando os novos contextos da migração no continente, o Relatório traz respostas abrangentes e coordenadas baseadas na cooperação, diálogo e compromisso dos Estados-Parte, com uma compilação prática das normas, práticas, processos e procedimentos que auxiliam os Estados e as organizações da sociedade civil na assistência jurídica à migrantes, apátridas e refugiados. 

Acesso o documento na íntegra: <http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/307.asp>

Governo Brasileiro mantém política migratória de acolhida humanitária para Haitianos e Apátridas residentes na república do Haiti.

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Por meio da Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020, assinada pelos Ministros André Luiz de Almeida Mendonça, a frente da pasta da justiça e segurança pública, e Ernesto Henrique Fraga Araújo, que comanda o Ministério das Relações Exteriores, o Governo Brasileiro deu continuidade a política migratória que facilita a entrada de Haitianos e Apátridas residentes na República do Haiti ao Brasil. 

O ato normativo, publicado dia 21/12/2020 no Diário Oficial da União (DOU), regula e estabelece o uso de visto temporário e a autorização de residência para fins de acolhida humanitária. A Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020 sucedeu uma série de normativas que vem possibilitando acolhida humanitária aos Haitianos e Apátridas residentes no país Caribenho.

Trata-se de uma resposta do Estado Brasileiro ao cenário de migração decorrente do desastre natural que afetou o Haiti no ano de 2010. O país, localizado na América Central, foi acometido por um terremoto de magnitude 7 na escala Ritcher, que ocasionou a morte de aproximadamente 300 mil mortos e mais 300 mil feridos. O desastre natural agravou as condições de miséria do país mais pobre das Américas. 

Diante do cenário de crise humanitária que assolava e ainda assola o Haiti, em janeiro de 2012, o Brasil, através da Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigração, criou o visto humanitário. Sua finalidade, hoje definida Lei, é facilitar a entrada de migrantes no país que sejam naturais ou residentes em países que estejam em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário.

Qual a diferença entre refúgio e visto humanitário?

É importante frisar que Visto Humanitário é diferente de Refúgio. Este, de acordo com a Lei de Refúgio (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997), é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou tenha fugido de quadro grave e generalizada violação de direitos humanos. Por outro lado, aquele, pode ser aplicado a essas mesmas situações, mas também a vítimas de crises econômicas e ambientais, ou seja, categorias não contempladas no refúgio, como é o caso do Haiti. Ademais, a hipótese de acolhida humanitária não afasta a possibilidade de outras formas de acolhida que possam ser reconhecidas pelo Estado brasileiro, como a concessão do Refúgio.

Como Haitianos ou Apátrida residente no Haiti podem solicitar o visto humanitário

Nessa modalidade, o visto deverá ser solicitado ainda no país de origem do imigrante. O visto temporário, no termos da Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020, terá prazo de validade de cento e oitenta dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.

Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: documento de viagem válido; certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; formulário de solicitação de visto preenchido; comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País.

Atenção: o imigrante detentor do visto deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional. O beneficiário do visto humanitário deve, também, ficar atento ao fato de que residência temporária terá prazo de dois anos.

A nova Portaria também mantém a possibilidade do imigrante requerer residência por tempo indeterminado. Basta que compareça em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previstos nos arts. 4º e 5º, e solicite autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que: não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório; tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e comprove meios de subsistência.

O “Visto Humanitário”, conforme visto, teve sua gênese no Brasil para suprir a demanda migratória do próprio Haiti, e hoje já beneficia nacionais de outros países, como sírios e venezuelanos, dentre outros. Em suma, é um instrumento que visa proteger, dar assistência e garantir a proteção de imigrantes e já faz parte da política migratória Brasileira, pois atende não só aos tratados internacionais os quais o Brasil é signatário, mas também a legislação interna. 

 

REFERÊNCIAS

ADJUTO, Graça. Terremoto que matou 300 mil no Haiti faz 10 anos. Agência Brasil. Brasília. 2020. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-01/terremoto-que-matou-300-mil-no-haiti-faz-10-anos>. Acesso em 21 de Dez. 2020.

BRASIL. Decreto Nº 9.199, de 20 de Novembro 2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Brasília, DF, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm. Acesso em 21 de Dez. 2020.

 

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Imigração). Brasília, DF, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm.  Acesso em 21 de Dez. 2020.

 

BRASIL. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 (Lei do Refúgio). Brasília, DF, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm>. Acesso em 21 de Dez. 2020.

 

BRASIL. Portaria Interministerial Nº 13, De 16 De Dezembro de 2020. Brasília, DF, 2020. Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-13-de-16-de-dezembro-de-2020-295228173. Acesso em 21 de Dez. 2020.