NOTICIAS

71 ANOS DA CRIAÇÃO DO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS (ACNUR).

No dia 14 de dezembro do ano de 1950 foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Órgão subsidiário da ONU, a partir da resolução n. 428 da Assembleia Geral das Nações Unidas, com a missão de efetivar uma política internacional de Proteção dos Refugiados.

Após a Segunda Guerra Mundial, a Europa, em especial, enfrentava uma situação crítica devido ao contingente de pessoas vítimas do conflito. Não há número exato de acordo com os Organismos Nacionais e Internacionais, mas estima-se que, aproximadamente, dois milhões de pessoas encontravam-se em situação de deslocamento forçado. O fim da grande guerra inaugurou uma nova e complexa política internacional, marcada pela criação da Organização Internacional de Refugiados, que entre 1947 e 1951 foi a responsável pela realocação dos prisioneiros e vítimas da guerra em vários países espalhados pelos cinco continentes, inclusive na América Latina.

Diante do cenário e da necessidade de tutelar esse grupo no âmbito do Direito Internacional, no dia 14 de dezembro do ano de 1950 foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Órgão subsidiário da ONU, a partir da resolução n. 428 da Assembleia Geral das Nações Unidas, com a missão de efetivar uma política internacional de Proteção dos Refugiados em atenção ao art. 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1949. Posteriormente, em 28 de julho de 1951, foi aprovada a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados (Conferência da ONU de Plenipotenciários sobre o status de Refugiados e Apátridas de 1951). O documento definia o conceito do termo refugiado, além de dispor, sob a perspectiva dos Direitos Humanos, dos direitos e deveres dessas pessoas e das responsabilidades dos países que as recebem. 

O Estado Brasileiro, signatário da referida Convenção e de seu Protocolo de 1967, se apresentava como um entre os destinos latino-americanos de refugiados Europeus, o que se explicava pelo cenário de paz e estabilidade econômica do país na década de 1950. Na década de 1970 o Brasil também se tornara destino ou território de passagem dos vizinhos Argentinos, Bolivianos, Chilenos e Uruguaios, por força das ditaduras que tais Estados atravessavam no período. Por esse motivo, no ano de 1977 foi inaugurado o escritório do ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, na cidade do Rio de Janeiro (JUBILUT, 2007).

Nesse mesmo período em que recebia o Escritório do ACNUR, o Estado Brasileiro, semelhante a alguns de seus vizinhos, também se encontrava aos auspícios de um governo militar, que, por sua vez, durou 21 anos (entre 1968 e 1986), porém com políticas autoritárias em menor potencial que as ocorridas em Argentina, Chile e Uruguai, por exemplo. Esses últimos foram palco de Ditaduras mais severas, com intensa perseguição de opositores políticos e desaparecimento forçado, o que gerou milhares de asilados e refugiados.

Desde então, considerando também o surgimento de legislações regionais e nacionais, com a definição de um conceito e com a deflagração de um sistema internacional de proteção jurídica, a problemática do Refúgio ganhou certa visibilidade e milhões de pessoas no mundo já tiveram tal condição jurídica reconhecida. No entanto, ainda há dificuldades de efetivação dos Direitos dessas pessoas. Para tanto, o ACNUR atua de forma estratégica:

Sediado em Genebra, na Suiça, o Alto Comissariado das Nações Unidas conta com Centros de Serviços Globais em Budapeste, Copenhague e Amã e diversos escritórios espalhados pelo mundo, com equipes em mais de 130 países que trabalham para salvar vidas e criar pontes de diálogo com Governos para garantir o cumprimento da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. Filippo Grandi é o atual Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados. Ele foi eleito pela Assembleia Geral da ONU em 2015.

A Agência da ONU para Refugiados no Brasil tem seu escritório central em Brasília e unidades descentralizadas em São Paulo (SP), Manaus (AM) e Boa Vista (RR). Atualmente, atua em cooperação com o Conselho Nacional para Refugiados (CONARE), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e em coordenação com os governos federal, estaduais e municipais  pautado pelos mesmos princípios e funções que em qualquer outro país: proteger os refugiados e promover soluções para amenizar os problemas enfrentados por vitimas de deslocamento forçado no Brasil. 

No atual momento de crise sanitária em decorrência da pandemia do COVID-19, além do aumento no número de vitimas de deslocamento forçada em razão da eclosão de novos conflitos armados e desastres ambientais, o ACNUR tem trabalhado em todo o planeta para diminuir o impacto do fechamento de fronteiras na vida dessas pessoas, que de acordo com o Relatório Anual Global Trends (2021) ultrapassa 80 milhões entre deslocados internos e internacionais. 

 

FONTES:

ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS – ACNUR. Relatório Tendências Globais (Global Trends). 2021. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Documents/GLOBAL%20TRENDS.pdf.  Acesso em 01 de dez. de 2021. 

CONVENÇÃO relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. Entrou em vigor em 22 de abril de 1954, de acordo com o artigo 43. Série Tratados da ONU, Nº 2545, Vol. 189, p. 137.Disponível em: <https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf> Acesso em: 01 dez. 2021. 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Agência da ONU para Refugiados no Brasil (ACNUR). Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/. Acesso em 01 dez. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e Proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Unidas (AGNU) em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/udhr/documents/udhr_translations/por.pdf. Acesso em: 01 de dez. 2021.

PAIVA, Odair da Cruz. Refugiados da Segunda Guerra Mundial e os Direitos Humanos. Diversitas: Núcleo de estudos das diversidades, intolerâncias e conflitos, Campinas, 2006. Disponível em:< http://diversitas.fflch.usp.br/node/2180>. Acessado em 01 dez. 2021.

GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO SANCIONA LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL À POPULAÇÃO MIGRANTE

images-12.jpeg

De autoria do Deputado Estadual Emílio Mameri (PSDB/ES), e elaborada por meio de apoio técnico de Organizações e Entidades que atuam na promoção de direitos de Migrantes, Refugiados e Apátridas, a Lei nº 11.420/2021, foi sancionada, com vetos, pelo Governador Renato Casagrande (PSB/ES) no dia 13 de outubro de 2021.

A Lei se incumbiu da tarefa de trazer para o âmbito do Estado Federado o desenho de estratégias alinhadas aos princípios de Direitos Humanos e de Direito Internacional dos Refugiados expressos em Acordos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, bem como a Legislação Nacional. A criação da referida política é uma resposta ao crescente aumento no número de pessoas vítimas de deslocamento forçado que chegam ao Estado, em especial venezuelanos, e que se deparam com dificuldade de acesso a serviços e direitos básicos. 

A situação enfrentada pelo Espírito Santo, em menor escala, é reflexo do cenário global de migração. De acordo com o relatório anual Tendências Globais, referente ao deslocamento forçado de 2021, produzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR), 82,4 milhões de pessoas foram forçadas a deixar seus lares. 

No Brasil, os dados sobre Refúgio, por exemplo, são publicados no Portal da Imigração por meio do Relatório “Refúgio em Números”. Em sua 6ª (sexta) edição, o mencionado Relatório aponta que na última década, 265.729 mil imigrantes solicitaram refúgio no país. Desse número, 94,3% foram reconhecidos como refugiados. Os venezuelanos, nacionalidade mais representativa quanto ao número de solicitações (60%), lideram o ranking de refugiados com um total de 46.412 com status reconhecido, em seguida estão os sírios com 3.594 e congoleses com 1.050.

A pandemia do COVID-19 não foi suficiente para diminuição do fluxo migratório de refugiados. Apesar dos esforços do ACNUR na intermediação para politicas humanitárias, os conflitos aumentaram desde o ano de 2019. O relatório do ACNUR aponta que meio ao cenário pandêmico de 2020, mais de 160 países fecharam suas fronteiras, sendo que desse total, 99 desprezaram exceções de caráter humanitário para migrantes e refugiados. 

A situação é tão preocupante que em 2017 foi criado e aprovado junto à Assembleia geral das Nações Unidas, o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, aderido, inicialmente, por mais de 160 (Cento e sessenta) países. Importante destacar que se trata de um documento de caráter não vinculativo restrito apenas ao alinhamento de responsabilidade dos Estados-Parte para assegurar o direito humano de migrar com segurança e ser acolhido com dignidade.

O Brasil, que assinou desde sua aprovação, anunciou saída em 2018. Atitude que representa bem a postura que o atual governo Federal tem adotado em sua gestão no que se refere a problemática da migração, e que vai desde imposições de restrição de entrada, obstáculos para regularização migratória e omissão quanto à urgente e necessária articulação nacional para criação de uma politica integrada de promoção de direitos de migrantes.

Desse modo, a Lei Estadual nº 11.420/2021 se mostra oportuna e sua afetiva aplicação passa a ser o desafio, haja vista que a execução da política e implementação dos serviços e parcerias passa pelas mãos das Secretarias do Poder Executivo Estadual, que, por sua vez, não demonstram tanto envolvimento com a causa. Agora, cabe aos Deputados Estaduais, as entidades não governamentais e a sociedade civil, cobrar para que a Lei não seja apenas mais um papel deixado na gaveta.

 

 

REFERÊNCIAS

ESPÍRITO SANTO, Institui a Política Estadual para a População Migrante. Lei 11.420/2021. Disponível em: <https://ioes.dio.es.gov.br/portal/edicoes>. Acesso em 19 de out. 2021. 

ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS – ACNUR. Relatório Tendências Globais (Global Trends). 2021. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Documents/GLOBAL%20TRENDS.pdf.  Acesso em 19 de out. de 2021. 

 

SILVA, G. J; CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; COSTA, L. F. L; MACEDO, M. Refúgio em Números, 6ª Edição. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Comitê Nacional para os Refugiados. Brasília, DF: OBMigra, 2021. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/refugio-em-numeros. Acesso em 19 out.de 2021.

 

 

UNITED NATIONS. The Intergovernmental Conference to Adopt the Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration takes place in Marrakech, Morocco on the 10th and 11th of December, 2018. Disponível em: https://undocs.org/A/CONF.231/3. Acesso em 19. Out. 2021.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lança Relatório com procedimentos para proteção de refugiados e apátridas
O documento reúne as mais avançadas normas e recomendações sobre mobilidade humana nos Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e, ainda, aponta os principais desafios para proteção dos direitos humanos das pessoas em condição de refúgio e apatridia.

 

Agora, o EUROsocial (rede de cooperação social para implementação de políticas públicas) recebe demandas dos países para implementação do modelo regional em nível nacional. O objetivo da rede é orientar a forma como as defensorias públicas da região cumprirão as normas internacionais de direitos humanos para melhorar o acesso à justiça para este grupo populacional. 
A rede inclui uma tabela para a identificação de vulnerabilidades associadas ao fenômeno migratório - como a condição de menores desacompanhados, mulheres vítimas de violência de gênero ou tráfico, ou possíveis requerentes de asilo ou refugiados - que requerem uma análise jurídica de regras e protocolos de referência que devem ser utilizados para protege-los.
Através da Rede de Assistência Jurídica ao Migrante, diferentes países poderão compartilhar e trocar informações sobre casos específico de pessoas em situação de mobilidade humana, o que, certamente, tende a fortalecer as garantias de proteção à essas pessoas, como ressalta Sonia González, Coordenadora da Área de Governança Democrática: “este modelo e esta rede contribuem para melhorar a governança da migração regional e internacional e fortalecer o vínculo entre migração e desenvolvimento”. 

 Fonte: www.dpu.def.br/ e eurosocial.eu

Defensorias Públicas da América Latina desenvolvem rede de assistência jurídica ao migrante

haitianos-no-brasil-620x452.jpg
refugiados2_c.jpg

A Associação Interamericana de Defensores Públicos (AIDEF), com o apoio da EUROsociAL e impulsionada pela Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Chile criou, em dezembro do ultimo ano, uma Rede de assistência jurídica às pessoas em situação de mobilidade.

No dia 18 de dezembro de 2020, dia internacional da Pessoa Migrante, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o Relatório sobre o “Devido processo nos procedimentos para a determinação da condição de refugiado e apátrida e a concessão de proteção complementar”. O relatório apresenta análises, normas e recomendações, que têm como objetivo orientar a implementação de sistemas nacionais de reconhecimento e proteção, na perspectiva da proteção integral dos direitos humanos das pessoas em contextos de mobilidade humana.

O Relatório trata dos desafios enfrentados pelos movimentos migratórios no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e identifica os princípios fundamentais que devem ser preservados para que os fluxos e procedimentos de proteção atendam aos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos dos migrantes. 

Além disso, o relatório reforça os crescentes desafios enfrentados pelos Sistemas Nacionais de Asilo em toda a região, e aborda os procedimentos de proteção a partir de uma visão sobre a pluralidade na mobilidade humana, com corte em gênero, idade e diversidade. O relatório também trata sobre os defensores dos direitos humanos de migrantes, apátridas, refugiados e requerentes de asilo, papel da sociedade civil, mulheres e autoridades judiciais.

Considerando os novos contextos da migração no continente, o Relatório traz respostas abrangentes e coordenadas baseadas na cooperação, diálogo e compromisso dos Estados-Parte, com uma compilação prática das normas, práticas, processos e procedimentos que auxiliam os Estados e as organizações da sociedade civil na assistência jurídica à migrantes, apátridas e refugiados. 

Acesso o documento na íntegra: <http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/307.asp>

Governo Brasileiro mantém política migratória de acolhida humanitária para Haitianos e Apátridas residentes na república do Haiti.

foto plataforma lince.jpeg

Por meio da Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020, assinada pelos Ministros André Luiz de Almeida Mendonça, a frente da pasta da justiça e segurança pública, e Ernesto Henrique Fraga Araújo, que comanda o Ministério das Relações Exteriores, o Governo Brasileiro deu continuidade a política migratória que facilita a entrada de Haitianos e Apátridas residentes na República do Haiti ao Brasil. 

O ato normativo, publicado dia 21/12/2020 no Diário Oficial da União (DOU), regula e estabelece o uso de visto temporário e a autorização de residência para fins de acolhida humanitária. A Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020 sucedeu uma série de normativas que vem possibilitando acolhida humanitária aos Haitianos e Apátridas residentes no país Caribenho.

Trata-se de uma resposta do Estado Brasileiro ao cenário de migração decorrente do desastre natural que afetou o Haiti no ano de 2010. O país, localizado na América Central, foi acometido por um terremoto de magnitude 7 na escala Ritcher, que ocasionou a morte de aproximadamente 300 mil mortos e mais 300 mil feridos. O desastre natural agravou as condições de miséria do país mais pobre das Américas. 

Diante do cenário de crise humanitária que assolava e ainda assola o Haiti, em janeiro de 2012, o Brasil, através da Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigração, criou o visto humanitário. Sua finalidade, hoje definida Lei, é facilitar a entrada de migrantes no país que sejam naturais ou residentes em países que estejam em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário.

Qual a diferença entre refúgio e visto humanitário?

É importante frisar que Visto Humanitário é diferente de Refúgio. Este, de acordo com a Lei de Refúgio (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997), é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou tenha fugido de quadro grave e generalizada violação de direitos humanos. Por outro lado, aquele, pode ser aplicado a essas mesmas situações, mas também a vítimas de crises econômicas e ambientais, ou seja, categorias não contempladas no refúgio, como é o caso do Haiti. Ademais, a hipótese de acolhida humanitária não afasta a possibilidade de outras formas de acolhida que possam ser reconhecidas pelo Estado brasileiro, como a concessão do Refúgio.

Como Haitianos ou Apátrida residente no Haiti podem solicitar o visto humanitário

Nessa modalidade, o visto deverá ser solicitado ainda no país de origem do imigrante. O visto temporário, no termos da Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020, terá prazo de validade de cento e oitenta dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.

Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: documento de viagem válido; certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; formulário de solicitação de visto preenchido; comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País.

Atenção: o imigrante detentor do visto deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional. O beneficiário do visto humanitário deve, também, ficar atento ao fato de que residência temporária terá prazo de dois anos.

A nova Portaria também mantém a possibilidade do imigrante requerer residência por tempo indeterminado. Basta que compareça em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previstos nos arts. 4º e 5º, e solicite autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que: não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório; tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e comprove meios de subsistência.

O “Visto Humanitário”, conforme visto, teve sua gênese no Brasil para suprir a demanda migratória do próprio Haiti, e hoje já beneficia nacionais de outros países, como sírios e venezuelanos, dentre outros. Em suma, é um instrumento que visa proteger, dar assistência e garantir a proteção de imigrantes e já faz parte da política migratória Brasileira, pois atende não só aos tratados internacionais os quais o Brasil é signatário, mas também a legislação interna. 

 

REFERÊNCIAS

ADJUTO, Graça. Terremoto que matou 300 mil no Haiti faz 10 anos. Agência Brasil. Brasília. 2020. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-01/terremoto-que-matou-300-mil-no-haiti-faz-10-anos>. Acesso em 21 de Dez. 2020.

BRASIL. Decreto Nº 9.199, de 20 de Novembro 2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Brasília, DF, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm. Acesso em 21 de Dez. 2020.

 

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Imigração). Brasília, DF, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm.  Acesso em 21 de Dez. 2020.

 

BRASIL. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 (Lei do Refúgio). Brasília, DF, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm>. Acesso em 21 de Dez. 2020.

 

BRASIL. Portaria Interministerial Nº 13, De 16 De Dezembro de 2020. Brasília, DF, 2020. Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-13-de-16-de-dezembro-de-2020-295228173. Acesso em 21 de Dez. 2020.